norma nº 2401/2007

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de' Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N° 2.401, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 
"Autoriza celebrar contrato de 
Cessão de Uso Gratuito com 
a Polícia Militar". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Cessão de Uso Gratuito de um aparelho para medição de nível sonoro - 
"DECIBELÍMETRO", marca Minipa, modelo MSL 1352C, de propriedade deste 
Município, patrimoniado sob o n° 18183 em favor da Polícia Militar do Estado do 
Espírito Santo - 2 Cia. 8° BPM, por prazo indeterminado, para servir de apoio ao 
referido destacamento policial, para medição do nível sonoro no âmbito deste 
município. 
Artigo 2°. O Cessionário arcará com a conservação do bem objeto da cessão, não 
podendo realizar qualquer alienação da posse ou domínio bem como transferência do 
direito a terceiros sem prévia e expressa autorização dos Poderes Executivo e 
Legislativo, entretanto, a manutenção ficará por conta do cedente. 
e Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
Prefeitura Municipal 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Artigo 3.° O uso será restrito às atividades de fiscalização neste município 
Artigo 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e sete. 
"Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 30/10/2007 2 
í 
CHARLESTON SPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças