| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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BaixüGUadu Desenvolvimento com Qualidade de Vida .. Prefeitura Municipal ADMINISTRAÇAO 2005/2008 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 CNPJ: 27.165.73710001-10 LEI N° 2.402, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPíRITO SANTO, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma da Lei 1.380/90 ( Lei Orgânica Municipal ), a seguinte lei: Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais) para fazer face as despesas com a aquisição de diversos materiais para premiação da Campanha Educação Tributária e Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais conforme Lei Municipal n. 2391/2007. Art. 21. O referido crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 020004.04.122.006.2.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEPTO FINANÇAS 33903200 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 6.000,00 Prefeitura Municipal .. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 CNPJ: 27.165.737/0001-10 Guanilu Desenvolvimento com Qualidade de Vida ADMIN 02005 2000 Art. Y. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão do cancelamento de parte da Dotação Orçamentária, conforme abaixo discriminado: 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 020004.04129.0072.009 - MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO FAZENDÁRIA 44905200 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 6.000,00 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu - ES, Estado do Espírito Santo, aos 20 vinte dias do mês de novembro de dois mil e sete (2007). (LASTÊFII9)ÚCARDOSO .'Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 20/11/2007 CH LES N SPERANDIO DE SOUZA Secretário Municipal de Administração e Finanças