norma nº 2404/2007

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Rãixo Gil 
Prefeitura Municipal 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADNIST 0205/200 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.73710001-10 
LEI N° 2.404, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 
"Autoriza doação de faixas de 
terras nos cemitérios públicos de 
Baixo Guandu/ES". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 10. Fica doado à RUTE DE OLIVEIRA, brasileira, residente à 
rua Tomé de Souza, n° 673, bairro São Vicente, nesta cidade, uma faixa de terras no 
cemitério público de Baixo Guandu, localizada na quadra A, sepultura n° 169, onde 
encontram-se depositados os restos mortais de sua esposa Jonas de Oliveira. 
Artigo 20. Fica doado à GERALDO MOREIRA DA SILVA, brasileiro, 
residente à rua Ovidio Detone, n° 59, bairro Santa Mônica, nesta cidade, uma faixa 
de terras no cemitério público de Baixo Guandu, localizada na quadra 1, sepultura n° 
95, onde encontram-se depositados os restos mortais de sua esposa Maria da 
Penha Pereira. 
Artigo 30. As doações serão efetivadas por decreto do Chefe do 
Executivo Municipal. 
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ENEO LUIZ CARDOSO 
Prefeitura Municipal 
BaixifiGuandu 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Artigo 40• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de novembro do 
ano de dois mil e sete. 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 22/11/2007 
CHARLEST 
Secretário 
NDIO DE SOUZA 
cipal de Administração e Finanças