| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1948 |
| Date | 1948-12-20 |
| Ementa | A partir de lê de Janeiro de 1949, será observada para a Parte Permanente(P.P.) do Quadro Único (Q.U.) dos funcionários desta Prefeitura, a constituição seguinte |
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 14 5 A CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que a Camara gMunicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lg- A partir de lê de Janeiro de 1949, será observada para a Parte Permanente(P.P.) do Quadro Unico (Q.U.) dos f funcionários desta Prefeitura, a constituição seguinte: CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1- Contador................ ................ 1 — «7 & cjquT A ÍTO « ... M . . . T 1- Escri turario... .................. . .. H. 1- Escrit urario........................... , T? 1— C ontinuo........ ........ ... E 1— Fiscn.1 Grsrpl . - . K • 1 — Pi RGnl d a Sed p......... ... P 2- Piscais Distritais........... ... E FUNÇÃO GRATIFICADA 14.400 ,00 10.200 ,00 9.600 ,00 8.400 ,00 7.800 ,00 12.000 ,00 8.400,00 15.600,00 1- Secretario........................................ B 6.000,00 Art. 2ê- Os atuais ocupantes dos cargos públicos municipais serão reajustados, por ato executivo, aos cargos correspondentes ao nvo qiadro. Art.lg- Revogam-se as disposições em contrario Prefei tura REGISTRADO B» Guandu, Ví Secretario