norma nº 2405/2007

ADMINIST8AÇAO 20 008 
Desenvolvimento com com Qualidade de Vida 
.. 
Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.737/0001 -10 
LEI N° 2.405, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"Dá nova redação ao artigo 10da Lei no 
1.798/1997" 
Autor: Comissão Permanente de Finanças. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma da Lei 1.380/90 ( Lei Orgânica Municipal 
), a seguinte lei: 
Artigo 10- O artigo 10 da Lei Municipal n° 1798/1997 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas e 
fazer doações de materiais em geral (inclusive material de construção), poste-padrão 
de energia elétrica, medicamentos, óculos, passagens, exames laboratoriais, 
consultas e cestas básicas a pessoas carentes do município, que comprovadamente 
não disponham de recursos financeiros". 
Artigo 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu (ES), aos vinte e dois dias do mês 
de novembro de dois mil e sete. 
LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 22/11/2007 
/1 V 
CHAR ST• 1SPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças