norma nº 2413/2007

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II 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal dé Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
ADMINISTUÇÁO 200512008 LEI N° 2.413, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. 
"Dá nome de NAPOLEÃO FONTENELLE DA 
SIL VEIRA a Rua Projetada". 
Autora-Vereadora: Luciane Régia Pinheiro Cardozo 
Vingi. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono, na forma da Lei 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal), a seguinte lei: 
Art.1° Fica denominada de "NAPOLEÃO FONTENELLE DÁ 
SILVEIRA, a Rua Projetada, localizada entre as quadras n° 40, 42 e 39 do Bairro Vila 
Kennedy, nesta Cidade de Baixo Guandu/ES. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
sete. 
Registrada e Publicada, 
Em 12/12/2007 
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CHARLES 4 N '4,'- RANDIO DE SOUZA 
Secretário - - ctpal de Administração e Finanças