norma nº 2414/2007

Prefeitura Municipal 
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Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP :29.730-000 Tetefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.73710001-10 
AsMINIsTUAO2oos/2OO8 LEI N° 2.414, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. 
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal 
a conceder abono especial aos seus 
servidores". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono, na forma da Lei 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal), a seguinte lei: 
Art. 10 Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo 
Guandu/ES conceder ABONO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, tanto efetivos 
quanto comissionados, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 
parcela única, junto com a folha de pagamento de pessoal do mês de Dezembro do corrente 
ano. 
§ 10 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos 
nem integrará, para quaisquer efeitos, a remuneração dos servidores beneficiados. 
§ 2° Não farájus ao abono o servidor inativo ou afastado das suas funções a 
qualquer título por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias no decorrer do exercício 2007. 
Art. 2° O valor do abono não será considerado: 
1 - no cálculo do 13° (décimo terceiro) salário; 
II - no pagamento do adicional de férias, 
III - no pagamento de quaisquer vantagens pessoais. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação 
de despesas de pessoal constante do orçamento vigente neste exercício. 
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.73710001-10 
ADMINIsTAçAO2OO5/2oo8 Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de dezembro do 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 12/12/2007 
CHARLESTOLS RANDIO DE SOUZA 
Secretário Mun/icial de Administração e Finanças 
sete.