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norma nº 2941/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A LÍNGUA POMERANA COMO COMPLEMENTAR, NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
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7 A Rua Francisco Ferreira, nº 40
aés h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
dn CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
“ag, q CNPJ 27.165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg.es gov.br
LEI N.º 2.941/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a língua Pomerana como complementar, no
Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”,
Autoria. Paulo Cesar da Fonseca
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A língua Portuguesa é o idioma Oficial da República Federativa do Brasil,
Parágrafo único. O Município de Baixo Guandu/ES poderá estabelecer a língua Pomerana,
como complementar nas escolas públicas municipais, observadas as normas vigentes, através de
oficinas, músicas, projetos, danças folclóricas Pomerana, etc..
Art, O “status” da lingua complementar Pomerana estabelecida pela presente lei,
faculta ao município a;
star oralmente as informações nas repartições públicas, na língua oficial ou a
erana;
duzir as campanhas publicitária institucionais na língua oficial e complementar;
entivar e apoiar o aprendizado da língua Complementar Pomerana nas escolas
públicas municipais, observadas as disposições do art, 1º desta lei;
IV = as escolas municipais de Baixo Guandu/ES, facultará o ensino da língua aos alunos
matriculados, que não sejam descendentes de Pomeranos, no tocante ao aprendizado da língua
complementar,
Art. 3º São válidas e eficazes as atuações administrativas feitas somente na língua oficial,
na forma da Constituição.
Art. 49 Em nenhuma situação os cidadãos guanduenses não poderão ser discriminados
por razão do uso da língua oficial ou complementar. ]
Ex
EN Rua Francisco Ferreira, nº 40
aa | Centro - Baixo Guandy - Espírito Santo
A H CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
MA; a CNPJ 27.165.737/000]-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg engovbr
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017.
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esto ARRO!
refeitó Municipal
Registrada e publicada em
23 de outubro de 2017,
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art, 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.941/2017 de 23 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a
língua Pomerana como complementar, no Município de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo e dá outras providências ”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso II, da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = L EI ORAIS “A MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de outubro de 2017,
e
ADONIASMENEGÍ DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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