norma nº 2498/2008

Prefeitura Municipal 
£DMINI,RAÇAO 2001/2008 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Revoga a Lei N° 2.493/2008, de 30 de 
dezembro de 2008 e Restabelece a 
Carga Horária dos Cargos de 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, 
Nutricionista, Zootecnista, 
Fonoaudióloga e Assistente Social e dá 
outras províncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica revogada a alteração no Anexo 1 da Lei Municipal n° 
2.368/2006, de 29 de dezembro de 2006, introduzida pela Lei Municipal n° 
2.493/2008, de 30 de dezembro de 2008, que reduziu de 30 para 20 horas, a carga 
horária dos cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, 
Fonoaudióloga e Assistente Social. 
Art. 20. Fica restabelecida, no Anexo 1 da Lei Municipal n° 
2.368/2006, de 29 de dezembro de 2006, a carga horária de 30 (trinta) horas dos 
- cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudióloga e 
Assistente Social, mantido o mesmo valor da remuneração dos respectivos cargos 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 
2.493/2008, de 30 de dezembro de 2008. 
Art.40. Revogam —se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e sete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove. 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal 
-ISZ 
Baixo Guandu 
ADMÍNÍITØAÇA02.,./IOO. 
Registrada e Publicada, 
Em 27/02/2009. 
cretária Municipal de Administração e Finanças