norma nº 2501/2009

EtsJIO LUIZ CARDOSO 
Prefeitura Municipal 
Baixo ~
Gffuandu 
APM,,,.,,AÇAO ZOOAfflO• 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.501, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza a contratação emergencial de agentes de 
Combate a Endemias e Fiscais Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, 
para atender necessidade temporária, decorrente do risco de epidemia de dengue, 20 (vinte) 
Agentes de Combate a Endemia e 05 (cinco) Fiscais Municipais. 
Art. 20. A contratação autorizada na presente lei tem caráter provisório e 
precário, ficando dispensado do processo seletivo público, face a necessidade urgente. 
Art. 30. A carga horária dos contratados pela presente lei será de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 41. A remuneração do cargo de Agente de Combate de Endemias será 
de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), podendo sofrer acréscimo por 
insalubridade ou periculosidade, conforme apontarem os respectivos laudos técnicos. A 
remuneração do cargo de Fiscal Municipal será de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 
dois mil e nove. 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 27/02/2009. 
TRÂ 
retária Municipal de Administração e Finanças