norma nº 2318/2006

Prefeitura Munícipat
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
ao*ikiji»«ç»o joca/jooe
LEI 2.318 DE 31 DE MARÇO DE 2006.
“Dispõe sobre doação de veículo para a Associ￾ação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Baixo Guandu/ES - APAE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNI￾CIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1°. Ficam autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a ad￾quirir para ser doado para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ba«o-'
Guandu/ES - APAE, um veículo utilitário, zero quilômetro, destinado para transporte dos
excepcionais atendidos pela referida entidade.
Artigo 2°. O veículo doado com base na presente Lei não poderá ser alie￾nado em prazo inferior a dez anos.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto as dotações necessárias para cobertura das despesas.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.