| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1949 |
| Date | 1949-01-07 |
| Ementa | Que modifica a redação dos artigos 5, 21, 22 do regimento interno |
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Lei nº 16 Que modifica a redação dos artigos 5, 21, 22 do regimento interno. A Câmara Municipal de Baixo Guandu por seus representantes legais Decreta: Art 1º - O artigo 5º do Regimento Interno passa a ter a redação seguinte: "as leis e resoluções da câmara serão tomadas pela maioria de votos presentes a maioria de seus membros.” Art 2º- o Art. 21 do citado Regimento, passa a ter a seguinte redação: “no caso de perda de mandato de vereador e outros previstos pela lei, ao presidente da Câmara compete providenciar a convocação do suplente, ou suplentes”. Art 3º - Ao Art. 22 do mesmo Regimento, acrescenta-se o seguinte: “e com a presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros”. Art 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu em 7 de janeiro de 1949 61