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norma nº 16/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1949
Date 1949-01-07
EmentaQue modifica a redação dos artigos 5, 21, 22 do regimento interno
native_id351

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Lei nº 16
Que modifica a redação dos artigos 5, 21, 22 
do regimento interno.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu por seus representantes legais
Decreta:
Art 1º - O artigo 5º do Regimento Interno passa a ter a redação seguinte: "as leis e 
resoluções da câmara serão tomadas pela maioria de votos presentes 
a maioria de seus membros.”
Art 2º- o Art. 21 do citado Regimento, passa a ter a seguinte redação: “no caso de 
perda de mandato de vereador e outros previstos pela lei, ao 
presidente da Câmara compete providenciar a convocação do 
suplente, ou suplentes”.
Art 3º - Ao Art. 22 do mesmo Regimento, acrescenta-se o seguinte: “e com a 
presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros”.
Art 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu em 7 de janeiro de 
1949
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