norma nº 2320/2006

Prefeitura Municipal
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AONINISlkAÇM J005/1003
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI 2.320 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N° 868/80 - CTN
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou e ele sanciona na forma da lei 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal), a seguinte
lei:
Artigo 10 - O Artigo 129 da Lei Municipal n° 868/1980, de 17/11 /1980
- Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única
gozará do desconto de 20% (vinte por cento).
Artigo 2° - Os demais artigos do Código Tributário Municipal
permanecem inalterados.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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