norma nº 2329/2006

Prefeitura Municipal:
BaixoGuandu
AOHINISIKAClO 20C5/2000
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI N.° 2.329/2006, DE 23 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o Município de Baixo Guandu/ES autorizado a receber em permuta o imóvel
constituído de terreno legitimado, situado à Rua Manoel Alves Pereira, distrito de Vila Nova do
Bananal, de topografia plana, constituído de um bloco de terreno de parte do lote n° 02 (dois),
com área de 670m2 (seiscentos e setenta metros quadrados), confrontando-se pela frete com a rua
supra mencionada, pelas laterais e pelos fundos com restante do mesmo lote, dito imóvel
pertencente a JOÃO DOS SANTOS RIBEIRO.
Artigo 2° Fica ainda autorizado ao Município de Baixo Guandu/ES dar em permuta um bloco de
terreno situado à Rua Wilson Santanna Lopes Filho, mo bairro Vai Paraíso, constituído pelos
lotes n° 12 e 13 da quadra 33, medindo cada lote 12 metros de frente e fundos, por 20 metros nas
laterais, totalizando uma área global de 480m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados, dita área
pertencente à municipalidade).
Artigo 3° A permuta tem por finalidade a construção, pelo Município de Baixo Guandu/ES na
área recebida, de um Posto de Saúde e uma Praça Pública.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 dias do mês de maio de dois mil e seis.
Secretário Mun. Admin. e Finanças
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