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norma nº 2331/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.292/2006.
native_id3514

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N." 2.331/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.292/2006”.
A
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Cântara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° Fica alterado o anexo único da Lei 2.292/2006, acrescentando-se novo
cargo com as seguintes especificações:
CARGA HORÁRIA QUANTIDADE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
40 horas 1 Coordenador do Sistema
de Vigilância Alimentar
1.200,00
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.

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