| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.292/2006. |
| native_id | 3514 |
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LEI N." 2.331/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006. “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 2.292/2006”. A O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cântara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Artigo 1° Fica alterado o anexo único da Lei 2.292/2006, acrescentando-se novo cargo com as seguintes especificações: CARGA HORÁRIA QUANTIDADE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 40 horas 1 Coordenador do Sistema de Vigilância Alimentar 1.200,00 Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.