| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Acrescenta inciso IV e parágrafos 1°. e 2°. ao artigo 30 e inciso XIV e XV ao artigo 41 Lei Municipal N°. 1.408/90, de 23 de agosto de 1990 dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 Baixo Guandu CNPJ 27.165.737/0001-10 *O,I,I.TN4ÇÀO aQfl/200I LEI N°. 2.503, DE 23 DE MARÇO DE 2009. Acrescenta inciso IV e parágrafos 1°. e 2°. ao artigo 30 e inciso XIV e XV ao artigo 41 (1(1 Lei Municipal N°. 1.408/90, de 23 de agosto de 1990 dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 11. Acrescenta o inciso IV e parágrafos 1. E 21. ao artigo 30 e o inciso XIV ao artigo 41 da Lei N°. 1.480/90, de 23 de agosto de 1990, Estatuto do Funcionário Público Municipal. Artigo 30... IV - para dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município. § 1°. A licença para dirigir o sindicato representação dos servidores além do Diretor Presidente, será concedida mais 02 (dois) servidores, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, incluindo os "auxílios". § 20. O ato de disponibilidade do funcionário para presidir a entidade sindical de representação da categoria dos servidores é irrevogável até o término do mandato da dirigente. Artigo 41... XIV - o tempo de serviço dos funcionários à disposição do sindicato de representação dos servidores - SISPMBG; XV - licença médica com apresentação de atestado. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam as disposições em contrário. 'AL • etária Municipal de Administração e Finanças Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.73710001-10 Baixo Guandu Oasenwo!vin,en,lo com Qualidade de Vida AAMIKI&TRA040 200IiIOOI GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e nove. 2 -ÁSFN1OLUI2 CARDOSO Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 23/03/2009.