norma nº 2332/2006

LEI N.” 2.332/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, (art. 3° da Lei
n° 2.132/2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoras - Vereadoras Luciane R. P. C. Vingi e Laides César
Proescholdt
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher do Município de
Baixo Guandu terá a seguinte composição:
I- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
III- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal da Educação-SEMEC;
IV- 01 (uma) representante da Câmara Municipal de Baixo Guandu;
V- 04 (quatro) representantes das Entidades Civis Organizadas, eleitas em
Assembléia específica, coordenada pela UMAMMP -BG (União Municipal das
Associações de Moradores e Movimento Popular de Baixo Guandu);
VI- 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VII- 01 (uma) representante da Igreja Católica de Baixo Guandu;
VIII- 01 (uma) representante das Igrejas Evangélicas de Baixo Guandu;
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
f
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 19 dias do mês de junho de dois mil e seis.
O LUIZ CARDOSO
Secretário Mun. Admin. c Finanças
Prefeito Municipal