norma nº 2504/2009

Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.73710001-10 1111Z 
Baixo Guandu Oesenoo?ojmeno com Qualidade de Vida 
O TROO AO 2 OS 5/2 00 1 
LEI N°. 2.504, DE 15 DE ABRIL DE 2009. 
Altera o anexo II da Lei Municipal n°. 
2.490/08, de 30 de dezembro de 2008, 
que dispõem sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal 
de Baixo Guandu/ES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica alterado os quantitativos constantes no anexo II da lei 
Municipal n°. 2.490/2008, nos seguintes itens: No item 08, Cargo de Coordenador de 
Projeto Especial, passará de 01 (um) para 02 (dois); no item 19 cargo de Assessor 
Especial 1, passará de 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta); no item 23, cargo de 
Assessor Especial II, passará de 64 (sessenta e quatro) para 90 (noventa); no item 
26, cargo de Assessor Especial III, passará de 40 (quarenta) para 55 (cinqüenta e 
cinco). 
Art. 20. As despesas decorrentes desta Le io à custa do 
orçamento vigente, em sua rubrica própria. 
Art.31. Revogam-se as disposições em contoário. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mês de abril de dois 
mil e nove. 
Registrada e Publicada, 
Em 15/04/2009. 
PYE RA PALMONE 
etária Municipal de Administração e Finanças