norma nº 2333/2006

Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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LEI N.° 2.333/2006, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
“ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE
DTRETOR ESCOLAR CONSTANTE DA LEI N.°
1.578/1993”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io. Fica alterado o quantitativo do cargo de Diretor Escolar, constante do anexo IV, da
Lei n.° 1.578/93, de 25 de fevereiro de 1993, de 22 (vinte dois) para 23 (vinte três).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à nomeação no cargo criado,
de acordo com a necessidade.
Art. 3" As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementa-lo na forma da Lei n°
4.320/64 c/c o artigo 110, da Lei Municipal n° 1.380/90.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 dias do mês de junho de dois mil
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
JOSI/GlÍASTRUDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registrada
Em 21 deAin