| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1949 |
| Date | 1949-01-07 |
| Ementa | Que autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a representar o município na Convenção Intermunicipal de Assuntos Administrativos, a ter início no dia 16 do corrente mês, na capital deste Estado |
| native_id | 352 |
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Lei Nº 17 Que autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a representar o município na Convenção Intermunicipal de Assuntos Administrativos, a ter início no dia 16 do corrente mês, na capital deste Estado. O presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu: faço saber que a Câmara Municipal de acreditou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Baixo Gaundu, autorizado a representar o município na convenção intermunicipal de assuntos administrativos a ter início no dia 16 do corrente mês na capital deste estado de acordo com o decreto nº 52 de 11 de setembro de 1948. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário Sala da sessão da Câmara Municipal de Baixo Guandu 7 de janeiro de 1949 Presidente da Câmara