norma nº 2334/2006

Prefeitura Municipal
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BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI N.° 2.334/2006, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
“ALTERA O QUANTITATIVO DO CARGO DE
OPERADOR DE COMPUTADOR, CONSTANTE DA LEI
N° 1.988/2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o quantitativo do cargo de Operador de Computador, constante
da Lei n° 1.988/01, de 17 (dezessete) para 18 (dezoito).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder á nomeação no
cargo criado, de acordo com a necessidade.
Art. 3° As despesas pra fazer face á presente lei, correrão á conta do orçamento
vigente, ficando o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a suplementá-lo
na forma da Lei n° 4.320/64 c/c o artigo 110, da Lei Municipal n° 1.380/90.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 dias do mês de junho de dois milleseis.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
JOSE ECTAS PRÜDENCIO
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registrad ublicada
Em 21 de o de 2006.