norma nº 2507/2009

r.. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Baixo Guandu 
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LEI N°. 2.507, DE 16 DE ABRIL DE 2009 
"Altera vigência da Lei Municipal N°. 
2 .435/2008, de 25 de março de 2008 e dá 
outras providencías." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2.435/2008 de 25 
de março de 2008, passando de 25 de março de 2009 para 25 de março de 2010, 
para dar continuidade ao CAPS 'Centro de Atenção Psicossocial". 
Art.20. Revogam - se as disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 25 de março de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de abril de 
dois mil e nove. 
ÊN1O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/04/2009 
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Se etária Municipal de Administração e Finanças