norma nº 2508/2009

4r,LdÍZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Oesenoh,niento con, Qualidade de Vida 
*OMINI$tflAÇAO aoo,/aoo, 
LEI N°. 2.508, DE 16 DE ABRIL DE 2009 
"Altera vigência da Lei Municipal N°. 
2 .436/2008, de 25 de março de 2008 e dá 
outras providencías." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei.ei: - 
Art.. 11. Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2.436/2008, de 
25 de março de 2008, passando de 25 de março de 2009 para 30 de abril de 2009, 
para dar continuidade ao Projeto Liberdade Assistida L . 
Art.20. Revogam - se as disposições em contrário. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 25 de março de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de abril de 
dois mil e nove. 
Registrada e Publicada, 
Em 16/04/2009 
2retá ria Municipal de Administração e Finanças