norma nº 2509/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu OeserivOlwflieiito com Qualidade de Vida 
anqNa,R0000 2OO61OOU 
LEI W. 2.509, DE 16 DE ABRIL DE 2009 
"Altera o quantitativo de Médicos, 
constante do anexo único da Lei 
2.417/2008 de 02 de janeiro de 2008 e d 
outras providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica alterado de 2 (dois) para 4 (quatro), o quantitativo de 
Médico - clinico geral e pediatria, constante do Anexo único da Lei 2.417/2008. 
Art.21. Revogam - se as disposições em contrário. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 06 de abril de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de abril de 
dois mil e nove. 
CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/04/2009 
TR & ILMONE 
retária Municipal de Administração e Finanças