norma nº 2510/2009

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
- CNPJ 27.165.737/0001-10 111Z 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade do Vida - 
LEI N°. 2.510, DE 16 DE ABRIL DE 2009 
"Autoriza a contratação temporária 
para funcionamento da "Casa de 
Passagem". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, para manutenção e funcionamento da "Casa de Passagem", as 
funções constantes do anexo único desta Lei. 
Parágrafo único. Em face da urgência necessária para a 
contratação, fica dispensada a realização de processo seletivo para a contratação. 
Art.20. A contratação de que trata o artigo 10, será por prazo de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de abril de dois 
mil e nove. 
lO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/04/2009 
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e etária Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Anexo Único 
Quant. Função Carga horária Remuneração 
01 Coordenador 44 horas R$ 566,00 
04 Monitoras noturna Escala 12/36 R$ 465,00 
04 Monitoras diurna Escala 12/36 R$ 465,00 
02 Cozinheiras 44 horas R$ 465,00