norma nº 2575/2010

Câmara Municipal de Baixo Guandu 
Palácio Monsenhor Alonso Leite 
Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 31.796.832/0001-90 1 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 
Baixo Guandu 
Rcnovaço com Qualidade 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Baixo 
Guandu/ES, faz saber que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal não 
Promulgaram a Lei no prazo legal, eu, MARCOS HUMBERTO STEIN MERLO, 
P R O M U L G O, com base no § 80 do artigo 56 da Lei n° 1.380/90 - Lei Orgânica 
Municipal, o Autógrafo de Lei n° 067/2009, que se transformou na Lei n°2.575/2010. 
LEI N° 2.575, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010 
"INSTITUI A MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MMNP - 
ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E OS TRABALHADORES 
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTARQUIAS". 
Autor: Aldemir José Andreatta 
Art. 1° Fica instituída a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP) 
entre o Governo Municipal de Baixo Guandu e os trabalhadores do serviço público 
municipal. 
Art. 20 A Mesa Municipal de Negociação Permanente cumprirá o que 
determina, no que for pertinente, o art. 81 ., VI da Constituição da República 
Federativa do Brasil e Alínea "d" do Inciso XXII Art. 86 da Lei n° 1.380/90. 
Art. 31A Mesa Municipal de Negociação Permanente é instrumento legítimo 
de negociação e mediação, e observará os seguintes princípios básicos: 
a) legalidade; 
b) moralidade; 
c) impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público; 
d) qualidade dos serviços; 
e) participação; 
O publicidade; 
g) liberdade sindical; 
h) valorização do servidor; 
i) eficiência administrativa 
Art. 40 Na negociação e mediação, a Mesa Municipal de Negociação 
Permanente adotará os seguintes preceitos democráticos: 
a) ética, do respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósito; 
b) capacidade para negociar; 
c) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação; 
d) direito de acesso à informação; 
Registrada e Publicada nesta 
Secretaria, em 01/02/201 0. 
1 
Câmara Municipal de Baixo Guandu 
Palácio Monsenhor Alonso Leite 
Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 31.796.832/0001-90 1 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 
Baixo Guandu 
Renovtco com Qualidade 
e) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos 
democráticos. 
Art. 50 A instalação da Mesa Municipal de Negociação Permanente ocorrerá 
30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 60 A Mesa Municipal de Negociação Permanente será composta de: 04 
(quatro) representantes dos servidores indicado pela entidade de representação da 
categoria de servidores públicos municipais e 04 (quatro) representantes da 
administração municipal com poder de negociação. 
Parágrafo único. A referida comissão será coordenada por um Presidente 
e um Secretário Geral que serão eleitos após a constituição da comissão através de 
Portaria. 
Art. 70 A competência, funcionamento e demais regras procedimentais serão 
reguladas no Regimento Interno que deverá ser elaborado pela respectiva comissão 
e regulamentadas por Decreto do Executivo. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE A# PRIMEIRO DIA pO MÊS DE 
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. _., / 
MARCOS H.t1 i NMERLO 
Vice-Presidente 
LuzeniIdÍíTatana 
Sec. Substituta