norma nº 2336/2006

Prefeitura Municipal
BaíxoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI N.° 2.336/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
“Altera disposições das leis 2.292/2006, 1.578/93 e
1.988/01.”
O PREFEITO MUNICTPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
.Artigo 1°. Fica alterado o anexo único da Lei 2.292/2006, alterando o
quantitativo dos seguintes cargos:
I - Secretária Escolar, passando de 27 para 28.
II - Auxiliar de secretaria escolar, passando de 21 para 22.
III - Babá, passando de 50 para 55.
IV - Servente, passando de 168 para 178.
V - Motorista, passando de 45 para 46.
VI - Vigia, passando de 54 para 58.
VII - Auxiliar Administrativo, passando de 33 para 38.
Artigo 2°. Fica alterado o quantitativo do cargo de Operador dc Computador,
constante da Lei n° 1.988/01, de 18 (dezoito) para 22 (vinte e dois).
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder á nomeação no cargo criado, de acordo com a necessidade.
Artigo 3° Fica alterado o anexo IV da Lei 1.578/93, aumentando-se o
quantitativo do cargo de Encarregado de Serviço, passando de 134 (cento e trinta e quatro)
para 140 (cento c quarenta).
Parágrafo único - O quantitativo especificado caput deste artigo já é o
produto da soma das vagas existentes com os acréscimos inseridos.
Prefeitura Municipal
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BaixoGuandu
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Artigo 4°. As despesas pra fazer face á presente lei, correrão á conta do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a suplementá-lo
na forma da Lei n.° 4.320/64 c/c o artigo 110, da Lei Municipal n° 1.380/90.
Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretário Mun. Admin. e Finanças