norma nº 2512/2009

O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
" op 1 
Ta àPALMGNE 
retária Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
LEI N°. 2.512, DE 16 DE MARÇO DE 2009. 
"Dispõe Sobre Alterações da Lei 
Municipal 2.489/2008 (LOA 2009." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1. Ficam alteradas os códigos e as especificações das contas 
do Anexo II (Resumo Geral da Receita) e o Relatório Analítico da Receita, partes 
integrantes da Lei Municipal n°. 2.489/2008 - Lei Orçamentária Anual - para atender 
as modificações no Plano de Contas do SISAUD/ TCEES, conforme Portaria 049 
TCE - ES e Portaria Conjunta n°. 3 do STN. 
Art.20. Permanecem inalterados os valores individuais e totais das 
contas do Anexos II (Resumo Geral da Receita) e o Relatório Analítico da Receita, 
bem como as demais partes integrantes da Lei Municipal n°. 2.489/2008 - Lei 
Orçamentária Anual. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a lO. De janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis de abril de dois mil e 
nove. 
Registrada e Publicada, 
Em 16/04/2009.