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norma nº 2577/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2010
Date 2010-02-05
EmentaALTERA O ANEXO 1 DA LEI 2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Oosenvolvimento com Qgjalidade do Vida 
AD.01.r.*ÇÀO anos/foi 
LEI N°2.577, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010. 
"ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 
2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 11. O Anexo 1 da Lei 2.368/2006 passa a vigorar acrescido das 
seguintes alterações relativas à quantidade de Cargos de Auxiliar de Serviços 
Gerais constante do Grupo Operacional "Portaria, Transporte e Conservação' 
Grupos Operacionais Denominação do Cargo Quantidade Carreira Carga 
Horária 
Portaria, Transporte e 
Conservação 
Auxiliar de Serviços Gerais 172 1 40 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
Gabinete do Prefeito, aos cinco do mês de fevereiro do ano dois mI1e-dez. 
ENIO LUIZ CARDO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 05/02/2010. 
/ PYET' a D ONE 
Secretaria Municipal de Administração 

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