| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2010 |
| Date | 2010-02-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Oosenvolvimento com Qgjalidade do Vida AD.01.r.*ÇÀO anos/foi LEI N°2.577, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010. "ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona a seguinte lei: Art. 11. O Anexo 1 da Lei 2.368/2006 passa a vigorar acrescido das seguintes alterações relativas à quantidade de Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais constante do Grupo Operacional "Portaria, Transporte e Conservação' Grupos Operacionais Denominação do Cargo Quantidade Carreira Carga Horária Portaria, Transporte e Conservação Auxiliar de Serviços Gerais 172 1 40 Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Gabinete do Prefeito, aos cinco do mês de fevereiro do ano dois mI1e-dez. ENIO LUIZ CARDO Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 05/02/2010. / PYET' a D ONE Secretaria Municipal de Administração