norma nº 2518/2009

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Pytra.i •ne 
Se retária Municipal de Administração e Finança 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 —IIZ 
Baixo Guandu Oesenvolu,niesi(O co,, Qualidade de Vida 
Ap,I,Í.r,AÇAOZ,n,zoo, 
LEI N°. 2.518, DE 28 DE MAIO DE E 2009. 
"Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providencias correlatas'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar fmanciamento junto ao Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil reais ), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções 
Viárias - Provias. 
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de 
Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução n.° 3.688, de 19/02/2009 do Conselho Monetário 
Nacional. 
Art. 20. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica 
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no 
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes 
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco 
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os 
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 0. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros 
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e oito dias do mês de maio de 2009. 
stêiío Luiz Cardoso 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
28/05/2009