norma nº 2578/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N° 2.578, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010. 
"AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
540.000,00 para fazer face à participação do município de Baixo Guandu no contrato 
de rateio com o Consórcio Público da Região Noroeste - CIM Noroeste que tem 
como objeto a gestão associada de serviços públicos em saúde. 
Art. 2°. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial 
autorizado nesta Lei advirão de anulações de dotações orçamentárias nas formas 
definidas pela Lei Municipal n° 2.575/2009 (LOA/2010). 
Art. Y. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder por 
meio de decreto a adequação do orçamento vigente a fim de classificar o Crédito 
Adicional Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos cinco do mês de fevereiro do anodois mil e 
dez. 
iÇJ LUIZ CARDO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 05/02/2010. 
PYETRÁ IÂLMONE 
Secretaria Municipal de Administração