norma nº 2340/2006

prefeitura Municípaf
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI N.° 2.340/2006, DE 21 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre doação de lote”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica autorizada a doação, por decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Sra. MARIA HELENA MOHEM VIDAL, o lote n° 15, da quadra EB1, situado
à Rua Borba Gato, n° 1.015, esquina com a Rua Jerônimo Monteiro, medindo 10 (dez) metros
de frente e fundo, por 20 (vinte) metros nas laterais, formando uma área global de 200 m
(duzentos metros quadrados), confrontando-se com as citadas vias públicas, com parte
restante do lote 15 e com os lotes 16 e 14 da mesma quadra, dito lote com posse mansa e
pacífica do beneficiário há mais de 15 (quinze) anos, cadastrado na repartição fiscal da
Prefeitura sob o n° 01.2.026.0096.001.661, por não haver interesse público sobre a área.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 dias do mês de julho de dois mil
Secretário Mun. Admin. e Finanças
LASTENIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada