norma nº 2520/2009

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua FTItZ Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - 
CEP 29.730-000 - Telefone - (2 7) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N°. 2.520 DE 01 DE JUNHO DE 2009. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Baixo Guandu - COMJUBG - 
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, tendo por finalidade formular e propor políticas 
que garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e 
cultural do município. 
Parágrafo único. O COMJUBG é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo; autônomo 
em todas as questões ao atendimento dos Direitos da Juventude e também controlador das ações 
governamentais e não governamentais. 
Art. 2( . Ao Conselho Municipal da Juventude de Baixo Guandu, compete: 
1. Formular a Politica Municipal da Juventude, definindo prioridades e controlando as 
ações de execução: 
II. Propor e articular ações conjuntas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Trabalho, 
Segurança Pública, Assistência Social, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Cidadania 
que visem: 
a) O estabelecimento de uma política municipal para o trabalho e a geração de emprego e 
renda para a juventude, com ênfase na qualificação e reabilitação da capacidade criativa e 
produtiva da mão de obra juvenil, na rccstruturação no reaparelhamento dos espaços 
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - 
Baixo Guandu CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
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públicos comunitários. do lazer, da cultura, do meio ambiente, da saúde, da educação, 
dentre outras; 
b) O estabelecimento de uma política municipal para o combate à violência com ênfase no 
diagnóstico das fontes e formas de violência a que está exposta a juventude, nos serviços 
públicos de denuncias de violência e maus tratos e na valorização e construção da cidadania 
e dos direitos humanos; 
c) O estabelecimento de uma política municipal para a promoção da saúde e o combate às 
doenças sexualmente transmissíveis - DST, a AIDS e à drogadição, com ênfase em 
programas de mobilização e esclarecimentos da comunidade, da juventude, dos 
profissionais e organismos públicos e privados das áreas de saúde, educação, esporte, lazer 
e outras afins. 
III. Promover a realização de estudos, debates, e pesquisas sobre a realidade da situação 
juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; 
IV. Articular-se com os conselhos estadual e nacional da juventude, outros conselhos 
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns 
de implementação de políticas de juventude; 
V. Fomentar o intercâmbio entre as organizações juvenis municipais: 
VI. Elaborar o seu Regimento Interno: 
VII. Propor a criação e acompanhar a implementação do Fundo Municipal da Juventude, 
como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do 
COMJUBG, ao qual será vinculado: 
VIII. Convocar a Conferência Municipal da Juventude. 
TÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. Y. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o 
COMJUBG observará: 
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Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - 
Baixo Guandu CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
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1. O respeito à organização autônoma da Sociedade Civil; 
II. O caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III. O respeito à identidade e à diversidade da juventude; 
IV. A pluralidade da participação juvenil, através de suas representações: 
V. A análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, 
finalidades e resultados das políticas públicas de juventude. 
TÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4°. O COMJUBG será constituído por representação pantária entre o Poder Público Municipal 
e a Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da Juventude. 
Art. 50. O COMJUBG será constituído por 12 membros titulares, e respectivos suplentes em igual 
número, observada a seguinte composição: 
1. PODER PÚBLICO 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social. 
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura. 
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esportes. 
t) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Indústria e Comércio. 
II— SOCIEDADE CIVIL 
a) Um representante de Grêmio Estudantil estabelecido no Município. 
b) Dois representantes de Grupos de Juventude organizada das igrejas do município. 
c) Um representante da Associação dos Produtores Rurais. 
d) Um representante de Associação dos Comerciantes, Industriais e Agropecuaristas 
de Baixo Guandu. 
Prefeitura Municip 
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Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - 
Baixo Guandu CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.73710001-10 Desenvolvnnenlo com Qualidade de Vida 
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e) Um representante da Associação de Deficientes Físicos. 
§ V. Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelas Secretarias mencionadas 
e homologadas pelo Prefeito, num prazo máximo de 12 (doze) dias, após a publicação desta Lei, 
dentre aqueles que direta ou indiretamente lidem com a questão da juventude. 
§ 2°. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléia Geral onde as entidades 
farão representar-se por 01 delegado devidamente eleito em suas assembléias internas e deverão 
preencher os seguintes requisitos: 
1. Residir no município de Baixo Guandu/ES, 
II. Não estar ocupando cargo público em qualquer instância de governo. 
§ Y. Para cada Membro do Conselho compreenderá a designação de 01 (um) respectivo suplente; 
§ 4°. Os membros do CONJUBG e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
admitindo-se a reeleição apenas 01 (uma) vez e por igual período. 
§ 5°. Os conselheiros do CONJUBG exercerão função de relevante interesse público, não 
remunerada. 
§ W. A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal. obedecida a 
origem das indicações. 
Art. 6°. O Conselho Municipal da Juventude será dirigido pelo Conselho Diretor, composto de 03 
(três) membros, eleitos livremente entre os membros titulares, em sua primeira reunião Ordinária, 
para o mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma única recondução, sendo constituído por: 
1. Presidente. 
II. Vice-Presidente. 
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Baixo Guandu CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida CNPJ 27.165.737/0001-10 AOMIOIITPAÇAO 2001/2001 
III. Secretário. 
§ V. Poderão ser criadas Comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e 
acompanhamento de projetos e atividades especiais. 
Art. 70 - o 10Conselho Municipal da Juventude elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir de sua posse. 
TITULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 8° - O COMJUBG contará como apoio a Secretaria Municipal de Ação Social, quanto ao 
suporte Administrativo-Financeiro necessário ao seu funcionamento. 
Art. 90 - Q COMJUBG terá a seguinte organização: 
1—Plenário. 
II - Grupos de trabalho e comissões. 
Art. 10 - Compete ao Plenário do COMJUBG: 
1 - aprovar seu regimento interno. 
II - eleger anualmente o Presidente. o Vice-Presidente e o Secretário do COMJIJBG, por meio 
de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples. 
III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à 
elaboração de propostas sobre temas específicos. 
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUBG, a qual ocorrerá nos 
seguintes casos: 
a) por renúncia. 
b) pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do COMJUBG. 
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c) pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos 
membros do COMJUBG. 
d) por requerimento da entidade da sociedade civil representada. 
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUBG. 
VI— aprovar anualmente o relatório de atividades do COMJUBG. 
VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do COMJUBG. 
§ 12 As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 
§ 22As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria 
simples de votos. 
§ Y Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de 
trabalho específico e composição definida pelo Plenário do COMJUBG, ficando facultado o convite 
a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não 
tenham assento no COMJUBG. 
Art. 11 - São atribuições do Presidente do COMJUBG: 
1— convocar e presidir as reuniões do COMJUBG. 
II— solicitar ao COMJUBG ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de 
estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público. 
III — firmar as atas das reuniões do COMJUBG. 
IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e 
convocar as respectivas reuniões. 
Art. 12 - São atribuições do Vice-Presidente do COMJUBG: 
1. Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos. 
II. Desempenhar as funções inerentes às competências que lhe forem delegadas pelo 
presidente. 
III. Dar seguimento as ações que o presidente entender cometer-lhe. 
Art. 13 — São atribuições do Secretário do COMJUBG 
1. Elaborar as atas das reuniões. 
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EI. Fazer distribuir pelos conselheiros os diversos processos que tenham de ser presentes ao 
conselho. 
111. Dar segmento as ações que o presidente ou o vise presidente entenderem cometer-lhe. 
Art. 14 - O COMJUBG reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, mediante 
convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) do Poder 
Público e 03 (três) da sociedade civil. 
Art. 15 - O COMJI.JBG promoverá a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas 
constitutivos de suas atribuições específicas. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17 - Revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.071 de 14 de Fevereiro de 
2002. 
Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de junho do ano de 2009. 
CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada. 
Em 01/06/2009. 
PYj 
Sec etária Municipal de Administração e Finanças