norma nº 2580/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
Desenvolvimento com Qualidade devida 
LEI Y. 2.580, de 12 DE FEVEREIRO DE 2010. 
"Altera dispositivo da Lei W.1.408190, 
Estatuto do Funcionalismo Público do 
Município de Baixo Guandu - ES e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. l. O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo 
Guandu, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 23 - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo 
exercício do cargo, a contar da data do início deste, durante o qual serão apurados 
os requisitos mínimos necessários á confirmação do funcionário no cargo para o 
qual foi nomeado, na forma que dispuser regulamento, observado -se, entre outros, 
os seguintes aspectos: 
- A competência específica, representada pelo binômio 
conhecimento saber; 
II - A competência técnica, representada pela capacidade e 
criatividade; 
III - A competência interpessoal, representada pela capacidade de 
relacionamento; 
IV - O cumprimento das normas que regem o cargo, como 
obrigações ou restrições impostas ao titular, dentre elas: 
- assiduidade e pontualidade 
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Baixo Guandu 
Oesenvolvimento com Qualidade do Vida 
AOIWIS,.*ÇAC 100./IGO, 
— disciplina; 
- capacidade de iniciativa; 
— produtividade; 
— responsabilidade; 
§ 1°. As avaliações de que trata o caput deste artigo, serão 
realizadas por Comissão instituída por ato do Poder Executivo, especificamente para 
esta finalidade e contarão com regulamentação própria, que será constituída de 
forma paritária com representantes do quadro de servidores efetivo que será 
nomeada pelo Chefe do Executivo. 
§ 2°. É vedado ao servidor municipal afastar - se das funções 
especificas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivos de licença 
médica, cessão para outro ente público, para participar de concursos, congresso ou 
estudos correlatos, na confiança, no âmbito da Administração Central, ficando 
suspenso o estágio probatório, durante o período em que durar seu afastamento. 
§ 3°. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o servidor 
poderá ser exonerado do serviço público, respeitadas as normas administrativas, 
nos seguintes casos: 
- inassiduidade; 
II — ineficiência; 
III - insubordinação; 
IV - indisciplina 
V — falta de dedicação ao servidor; 
VI - má conduta; 
VII — inaptidão física ou mental superveniente. 
lO LUIZ CARDOSO 
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Baixo Guandu 
§ 
40 O correndo qualquer das hipóteses previstas nas "alíneas" do 
parágrafo anterior, o chefe imediato do servidor, ouvido o setor jurídico do município, 
respeitado, o amplo direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicará 
o fato á autoridade competente, cabendo a esta fazer a abertura do processo 
administrativo". Para exercício de atividade específica devidamente justificada. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam - se as disposições em contrário, especialmente o 
parágrafo único do artigo 47 da Lei Municipal n°. 2.367/2006 e o parágrafo único do 
art. 61 da Lei Municipal n°. 2.368/2006. 
GABINETE DO PREFEITO, aos doze dias do mês de fevereiro2 de 
dois mil edez. 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 12/02/2010 
/ PYE RADA MONE 
Secrtária Municipal de Administração e Finanças