norma nº 2342/2006

Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
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LEI N.° 2.342/2006, DE 21 DE JULHO DE 2006.
“Autoriza a contratação de Agentes de Combate a
Endemias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1” Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
temporariamente, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para
atender convênio celebrando entre o Município de Baixo Guandu/ES e a Fundação Nacional
de Saúde - FNS, 17 (dezessete) Agentes de Combate a Endemias.
Artigo 2° A contratação autorizada na presente lei tem caráter provisório e precário e
deverá, necessariamente, ser precedida de processo seletivo público.
Artigo 3° A carga horária dos contratados pela presente lei será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 4° A remuneração será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), podendo sofrer
acréscimos por insalubridade ou periculosidade, conforme apontarem os respectivos laudos
técnicos.
Artigo 5° O Executivo Municipal promoverá o processo de recrutamento e seleção a
que alude o artigo 1° desta lei de acordo com as necessidades e requisitos dos programas
federais e municipais.
Artigo 6o Em caso de rccontratação, fica dispensado novo processo seletivo.
Artigo 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
junho de 2006. F
Artigo 8" Ficam revogadas às disposições cm contrário, contidas nas Leis 2.033/01 e
2.109/2002 e, especialmerite aXei N° 2.317/2006.
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 dias do mês de julho de dois mil e seis.
JOSFfitfAS TRUDENC1O
Secretário Mun. Admin. e Finanças
Registra» I Publicada
Em 21 o de 2006.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal