| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1949 |
| Date | 1949-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer um pagamento devido pela Usina de Mascarenhas |
| native_id | 355 |
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PREPEITURA MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 20 ••Autoriza o Executivo Municipal a 'fazer um pagamento devido pela Uzina de MascarenhasM. 0 PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU» Paço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte leit Art. 12- Pica o Executivo Municipal autorisado a efetuar o pagamento da importância de cuzentos cruzeiros(cr$. 200,00) relativo á quota de fiscalisaçõ devida á União Pederaí pela Uzina Mas crerih as, correspondente aos exer cicios de 1944 a 1948 inclusive. Art. 2â- Pica aberto o credito especial necessário, no corrente exercicio, a fim de fazer fece á presente despeza. Art. 3§- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandií, 22 de Abril de 1949. REGISTRADO E PUBLICADO B.Guandií,22 de abril 1949 Secretario