norma nº 2344/2006

Prefeitura Municipal!
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
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LEI N.° 2.344/2006, DE 21 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre alteração na lei 2.163/2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei 2.163/2003 que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 2° F/ca autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal doar à Senhora
ALZIRA NEVES, parte do lote urbanos tf26 e parte do lote tf27 da Quadra EAS,
localizados à Rua Borba Gato, tf 363, dita área medindo 12,70 m. de frente e de
fundospor, 25,00 m. nas laterais com área total de 317,50 m2.
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.