norma nº 2581/2010

lO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prófeifura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27165.73710001-10 laix.oâuandu 
LEI Y. 2.581, de 12 DE FEVEREIRO DE 2010. 
"Altera o Anexo II da Lei Municipal n°. 
2.490/08, de 30 de dezembro de 2008, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Baixo 
Guandu/ES". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica alterado os quantitativos constantes do ANEXO II da Lei 
Municipal N°. 2.490/2008, no item 26, cargo de Assessor Especial III, passará de 55 
(cinqüenta e cinco) para 75 (setenta e cinco). 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a custa do 
Orçamento vigente, em sua rubrica própria. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando- se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos doze dias do mês de fevereiro de 
dois mil e dez. 
Registrada e Publicada, 
Em 12/02/2010 
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PYEIRA DALMONE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças