br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2582/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaAltera anexo único da Lei 2.568/2009 e dá outras providencias.
native_id3553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.582, DE 10 DE MARÇO DE 2010. 
"Altera anexo único da Lei 2.568/2009 e dá 
outras providencias ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11. Fica alterado o Anexo único da Lei 2.568/2009, de 24 de dezembro 
de 2009, no que diz respeita à remuneração do cargo de professor, onde consta a remuneração 
de R$ 593,70 (quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), passará a constar: A, 
remuneração será de acordo com o vencimento básico previsto no Anexo III da Lei 
n°.2.574/2009, observado o grau de instrução do contratado. 
Art.2°. Revogam - se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de fevereiro de 2010. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dez dias do mês de março de dois mil e 
dez. 
Registrada e Publicada, 
Em 10/03/2010. 
PYEI RA DA 
Secr 'tária Municipal de Administração e Finanças 

open original →