norma nº 2584/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu com Quaidado do Vídn 
aO,,w,St.,çAo 1,0sf.,. 
LEI N°. 2.584, DE 19 DE ABRIL DE 2010. 
Altera disposições da Lei Municipal N° 1.896/99. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10Fca alterado a caput do artigo 50 da Lei Municipal n° 1.896/99, 
o qual pasa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5° O numero de vagas para estagiários fica fixado em 91 
(noventa e um) para nível médio e 20 (vinte) para nível superior." 
Art. 2° Revogam - se as disposições em contrario 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mês de abril de 
dois mil e dez. 
O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/04/2010. 
PYE Ra iAfMON' 
Secrtária Municipal de Administração e Finanças 
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