norma nº 2346/2006

Prefeitura Municipal
BaixoGuandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 -Telefone -(27) 3732-3232
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LEI N.° 2.346/2006, DE 21 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre alteração das leis municipais noS
2.237/2005 e 2.283/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° O inciso IV do Artigo 19 da lei Municipal n° 2.237/2005 de 28 de julho de 2005
(LDO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 -(...)
IV transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação
para outras ou, de um órgão para outro, naforma de créditos adicionais suplementares por
anulação de Dotações Orçamentárias e mesmo, por comprovado excesso de arrecadação de
que trata o inciso 111 deste artigo, até o limite de 70% (setenta por cento) do Orçamento, nos
termos do artigo 43 e §§ da Lei Federal n° 4.320/64. ”
Artigo 2° O caput do Artigo 6° da Lei Municipal n° 2.283/2005 de 20 de Dezembro de 2005
(LOA), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesafixada,
em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2006, de acordo com o item 1 do artigo
7° e artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, e, poderão ser utilizadas como fontes de recursos
para realização das referidas supfífuentações os dispositivos estabelecidos nos itens 1, II e
III, parágrafo 1°do artigo 43 da liei\ederal n° 4.320/64.”
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Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.