norma nº 2585/2010

O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu DeseflyO!vim.nlo com Qualidade de Vida 
LEI N°. 2.585, DE 19 DE ABRIL DE 2010 
"Ratifica o Protocolo de Intenção do ~MINES - 
Consorcio de Municípios Mineradores do Noroeste do 
Estado do Espírito Santo e dá Outras Providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica ratificado todos os termos constantes do Protocolo de Intenção 
do Consórcio Público da Região Noroeste, denominado simplesmente ~MINES, que 
integra como anexo a presente lei. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente 
com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consorcio Público, 
o qual será regido pela Lei Federal n°11107/2005 e Decreto Federal no. 6.017/2007. 
Art. 31. O Município de Baixo Guandu/ES, integrará na condição de 
associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a 
deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as 
disposições de seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da lei federal n°10.406/2002 
(Código Civil Brasileiro). 
Parágrafo único- A retirada do Município da Associação descrita no caput 
deste artigo dependerá de aprovação de Lei específica. 
Art. 40. Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por 
meio de consórcio, correrão à contar de recursos orçamentários constantes no orçamento 
municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem 
necessário ao cumprimento desta lei. 
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mês de abri e •ois 
mil e dez. 
Registrada e Publicada, 
Em 19/04/2010 
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PYETR.A D MONE 
Secretí ria Municipal de Administração e Finanças