| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1949 |
| Date | 1949-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação |
| native_id | 356 |
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PREPEITUBA MUNICIPAL DL BAILO GUANDÜ ESTALO W ESPIRITO SANTO LEI N° 21 “Autoriza o Executivo Municipal a fazer adoaçao*'» 0 PREPEITO MUNICIPAL ES BAILO GUANDÜi Paço saber Q.Ue a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei» Art.iâ_ Pica o executivo Municipal autorisado a fazer, sem onus p para o municipio, doação X Associação da União Este Brasi leira dos Adventistas do Sétimo Lias de uma área de 257,20m2, de terreno do daninio do municipio, násta cidade, no local onde a mesma já vem ocupando c an. edificações, podendo para tal fim outorgar e assinar o instrumento necessário. Art.2§- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandú,6 de maio de 1949 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE REGISTRADO E PUBLICADO BoBugndiíjô de maio 1949