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norma nº 21/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1949
Date 1949-05-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fazer doação
native_id356

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREPEITUBA MUNICIPAL DL BAILO GUANDÜ
ESTALO W ESPIRITO SANTO
LEI N° 21
“Autoriza o Executivo Municipal a
fazer adoaçao*'»
0 PREPEITO MUNICIPAL ES BAILO GUANDÜi Paço saber
Q.Ue a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei»
Art.iâ_ Pica o executivo Municipal autorisado a fazer, sem onus p 
para o municipio, doação X Associação da União Este Brasi
leira dos Adventistas do Sétimo Lias de uma área de
257,20m2, de terreno do daninio do municipio, násta cida￾de, no local onde a mesma já vem ocupando c an. edificações,
podendo para tal fim outorgar e assinar o instrumento ne￾cessário.
Art.2§- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandú,6 de maio de 1949
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGISTRADO E PUBLICADO
BoBugndiíjô de maio 1949

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