norma nº 2348/2006

Prefeitura Municipal
Oaioflvolvínttftto com Qwlidode ds Vido
RDMJNISTRflÇflO 2005/200Ô
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
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LEI N.° 2.348/2006, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
INSTITUI O CONSELHO MUNICPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINDOS DO
FUNDO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
REGIONAIS ROYALTIES DO PETRÓLEO.
O
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io Fica instituído o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de Aplicação
dos Recursos vindos do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais Royalties do Petróleo;
Art. 2° São atribuições do Conselho:
I - Definir a aplicabilidade dos recursos provenientes do Fundo de Redução das Desigualdades
Regionais, em conformidade com artigo 3° da Lei Estadual n° 8.308/2006, de 12 de junho de
2006;
lí - Fiscalizar a aplicação dos referidos recursos;
III -Realizar avaliações semestrais sobre a aplicação dos referidos recursos;
IV -Enviará relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro
de cada ano, ao Legislativo Municipal e Estadual.
Art. 3° O Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de Aplicação dos Recursos
vindos do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais terá a seguinte composição:
1-2 (dois) representantes pela sociedade civil organizada;
II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
III - l(hum) representante da subseção da OAB;
Art. 4° A cada titular do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento corresponderá a um
suplente.
Art. 5° Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal
em ato específico.
Art. 6° O Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições, no qual se refere aos seus membros:
1 - O exercício de sua função de conselheir<\ rtão será remunerado, considerando-se como
serviço público relevante; jS—'
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Art.7° O Conselho reunirá ordinariamente uma vez por mês.
Art. 8° Na primeira reunião, os Conselheiros elegerão seu presidente e secretário.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 dias do mês de agosto de dois mil e seis.
Prefeito Municipal
Registrac e Publicada
Em 23 dt \osto de 2006.
JOSE^L4AS PRUDENCIO
Secretário Municipal Admin. E Finan.
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Baixo Guandu - ES, 24 de agosto de 2006.
Of. SEAFI 508/2006
À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
DARY PAGUNG
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo cópias das Leis Municipais n°s
2.347/2006; 2.348/2006 e 2.349/2006, sancionada por este Poder Executivo Municipal em
23 de agosto de 2006.
Atenciosamente.
pyétka dalmone
Chefe do Departamento de Administração