norma nº 2349/2006

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
RDMINISTflflÇAO 2005/2008
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ: 27.165.737/0001-10
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LEI N.° 2.349/2006, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO SEM
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proporcionar estágio para
complementação curricular para alunos formandos em curso superior, que residam no município
de Baixo Guandu/ES.
Art. 2° O estágio se dará em áreas disciplinares, de acordo com a disponibilidade no âmbito do
Município.
Art. 3° O estágio será desenvolvido mediante convênio entre o Município e a entidade de ensino
na qual estiver matriculado o estagiário.
Art. 4° A realização do estágio dar-se-á através de termo de compromisso firmado entre o
estudante e a Prefeitura Municipal com a intervenção da Instituição de Ensino a que estiver
vinculado o estudante, mediante convênio.
Art. 5° O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal
e se reveste na forma de Complementação Educacional.
Art. 6° O estagiário fará jus a um seguro contra acidentes pessoais, cuja despesa será de
obrigação do município.
Art. 7° O horário, a localização, duração e a quantidade de vagas destinadas ao estágio serão
regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, ficando o Chefe
do Executivo autorizado a proceder sua suplementação, caso seja necessário.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
RDMINISTRftÇflO 200SZ200Ô
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 dias do mês de agosto de dois mil e seis.
I
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
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Baixo Guandu - ES, 24 de agosto de 2006.
Of. SEAFI 508/2006
À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
DARY PAGUNG
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo cópias das Leis Municipais n°s
2.347/2006; 2.348/2006 e 2.349/2006, sancionada por este Poder Executivo Municipal em
23 de agosto de 2006.
Atenciosamente.
A DALMONE
Chefe do Departamento de Administração
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