norma nº 2589/2010

Prefeit ra Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Desonvolvimeflto com Qoaüdade de Vida 
AokI,rn.Tp8çAo&,oI,,00. 
LEI N°. 2.589, DE 10 DE JUNHO 2010. 
Suplementa o Orçamento para o Exercício de 
2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado à 
abrir créditos adicionais suplementares no montante de até R$ 120.000,00 (Cento e 
Vinte Mil Reais) no orçamento para exercício de 2010. 
Art. 2°. A fonte de recursos para abertura do credito adicional 
suplementar previsto no artigo 11 serão as transferências financeiras oriundas do 
convenio n° 079/2010 firmado entre a Secretária de Estado de Esporte e Lazer 
(SESPORT) e o município de Baixo Guandu/ES. 
Art. 30. Os Créditos Adicionais Suplementares advindos da 
autorização prevista nesta Lei, serão abertos e especificados através de Decreto do 
Poder Executivo Municipal, conforme determina o artigo 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dez dias do mês de junho de dois 
mil e dez. 
/ TÊNIS LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Emi 0/06/2010 
PYETRA DALMONE 
SecrØtária Municipal de Administração e Finanças