norma nº 2350/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
E UM NOVO TEMPO
Av. Caríos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu • Espirito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222
rnvw.camarabaixoguandu.es. gov.br
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber
que o Prefeito Municipal não Promulgou a Lei no prazo legal, eu, Dary Alves
Pagung,
PROMULGO, com base no § 8° do artigo 56 da Lei n° 1.380/90 - Lei Orgânica
Municipal, o Autógrafo de Lei n° 049/2006, que se transformou na Lei n° 2.350/2006,
de 24/08/2006.
LEI N° 2.350/2006, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
“Altera disposições do Código de Posturas e dá outras
providências”.
Autor: Dary Alves Pagung.
Artigo 1° Fica alterado o artigo 120 da lei municipal n° 1.104/84 (Código de
Posturas Municipais) passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 120. Assiste à Prefeitura Municipal o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa
ocasionar danos à via pública.
§1° Fica proibido, dentro do perímetro urbano da cidade de Baixo
Guandu, o tráfego de caminhões, sejam de 2 (dois), 3 (três) ou mais
eixos.
§2° Somente será admitido o trânsito dos veículos mencionados no
parágrafo anterior que tiverem a cidade como destino final, ou para
carga e descarga.
fGalácio Míorui-en/ion ./(/<>nxo ffeitf
Câmara Municipal de Baixo Guandu
E UM NOVO TEMPO
Áz Carlos de Medeiros, 59 - Centro • Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222
www.camarabaixoguandu.es.gov.br
§3° A Prefeitura Municipal deverá estabelecer as vias de “sentido
obrigatório” para tais veículos sempre que precisarem atravessar o
perímetro urbano, com o objetivo de sair ou entrar na cidade.
§4° Fica estabelecida a multa de 1 (uma) unidade de referência
municipal
Artigo 2° O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta lei para baixar os atos necessários à sua regulamentação.
Artigo 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS VINTE E QJJATRO DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2006.
DARY ALÁÊS PAGUNG
Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretariarem 24/08/2006.
CELMA'CÔRTES BUSSULAR
Séc. Leg. Municipal
ÇPalácio jffon&enhot* isUon&o￾i