norma nº 2352/2006

Prefeitura Municipal
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BaixdSGüandu
RDMINISTRflÇAO 2005/200A
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI N.° 2.352/2006, DE 09 DE OUTUBROO DE 2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE BAIXO GUANDU/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros para manutenção e custeio de despesas do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Baixo Guandu.
Art. 2° A verba deverá ser repassada mediante convênio e será utilizada
exclusivamente na manutenção e custeio de despesas da entidade beneficiada, de acordo com a
planilha de aplicação que for aprovada.
Art. 3° A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos repassados, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrega dos recursos, devolvendo qualquer importância
que não tenha sido empregada no objeto desta lei.
Art. 4° Os recursos para satisfação do objeto da presente Lei correrão à conta de
dotaçõesjá existentes no orçamento em vigor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 dias do mês de outubro de dois
IIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal