norma nº 2591/2010

Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 200912012 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40, Centro-Baixo Guandu-Espirito Santo 
CEP: 29730-000 Telefone: (27) 3732.8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
e-mail: gabinetepmbg@yahoo.com.br 
LEI 2.591 DE 16 DE JUNHO 2010. 
"Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidos através da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no montante de até R$ 736.150,00 (Setecentos e Trinta e Seis Mil e 
Cento e Cinquenta Reais) no orçamento para o exercício de 2010. 
Artigo 2° - A fonte de recursos para abertura do crédito adicional suplementar previsto 
no artigo 1° serão as transferências financeiras oriundas dos Contratos de Repasses n° 
030382460/2009; 030179244/2009; 030382575/2009; 029832948/2009, firmados entre a 
União Federal por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Baixo Guandu/ES 
posteriormente a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010 e que têm 
como objeto a execução de drenagem e pavimentação de ruas no Município de Baixo 
Guandu/ES. 
Artigo 3° - O crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei será aberto por meio 
de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme o estabelecido no artigo 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64, na seguinte rubrica orçamentária: 
030005 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
030005.15.451.0011.1.008 - Pavimentação, Drenagem e Aberturas de Ruas e Avenidas 
449051 - Obras e Instalações 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
2 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de junho doaiio de dois 
e dez. 
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Registra - se e Publica 
Em 16/06/2010 
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Seiretária Municipal de Administração e Finanças