norma nº 2353/2006

Prefeitura Municipal
RDMINISTRflÇAO 2005/2008
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ: 27.165.737/0001-10
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LEI N.° 2.353/2006, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
“AUTORIZA AO SAAE/BG A SUPLEMENTAR
O ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o SAAE de Baixo Guandu - ES, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de R$ 546.467,82 (quinhentos e quarenta e seis mil quatrocentos e
sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos ), no orçamento vigente, utilizado como fonte de
recursos o superávit financeiro apurado em seu Balanço Patrimonial do exercício de 2005, em
31/12/2005, conforme prevêem os parágrafos 1° e 2°. do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64
Artigo 2° O valor total da fonte de recursos citada no artigo 1° desta Lei foi apurado
através dos valores dispostos no Balanço Patrimonial (anexo 14), parte integrante da
Prestação de contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu, no
exercício de 2005, sendo a sistemática de cálculo utilizada prevista no parágrafo 2°, do Artigo
43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação a seguir:
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO......................................................... R$ 618.130,94
TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO...................................................(R$71.663,12)
TOTAL DO SUPERÁVIT FINACEIRO................................................ R$ 546.467,82
Artigo 3° Os Créditos Adicionais Suplementares advindos da autorização prevista
nesta Lei, serão abertos e especificados através de decreto do Poder Executivo Municipal,
conforme determina o artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de outubro de
dois mile seis.
UIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em 30 de outubro de 2006.
S0retário Municipal Admin. E Finanças.
Prefeitura Municipal
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Baixo Guandu - ES, 22 de novembro de 2006.
Of. SEAFI 682/2006
À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
DARY PAGUNG
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo cópias das Leis Municipais n°s
2-^53/2006; 2.354/2006; 2.355/2006 e 2.356/2006, sancionada por este Poder Executivo
Municipal cm 21 de novembro de 2006.
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Administração e Finanças